Termos de Uso e Licença de Acesso

1. Canais oficiais de atendimento

A plataforma 8Token está disponível no site oficial https://8token.tech/. Para atender ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), estes são os canais oficiais de contato:

E-mail de suporte: suporte@8token.tech. Suporte pelo WhatsApp. Site oficial: https://8token.tech/.

Os canais acima são os únicos canais oficiais para suporte técnico, solicitações financeiras, reembolsos e comunicações jurídicas. O atendimento humano ocorre em dias úteis, em horário comercial (horário de Brasília), e as mensagens recebidas fora desse horário são respondidas no próximo expediente.

2. Documentos que compõem este contrato

2.1. Estes Termos de Uso formam um único contrato com os seguintes documentos, que devem ser lidos em conjunto e prevalecem nesta ordem em caso de conflito sobre o seu respectivo tema:

• Política de Reembolso: regras de arrependimento, não-reembolso pós-consumo, prazos e forma de devolução.
• Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD): como tratamos seus dados pessoais e a arquitetura Pass-Through.
• Aviso Legal — Política de Provedores e Modelos: responsabilidades relativas aos modelos de IA e fornecedores terceiros.
• Política de Indicações e Termos do Programa de Afiliados: regras para indicar clientes, receber dias de uso e participar da afiliação remunerada, aplicável apenas a quem aderir a esses programas.

2.2. O quadro-resumo exibido no checkout, o e-mail de confirmação de compra e as condições específicas de uma oferta promocional (quando houver) também integram este contrato.

3. Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado neste documento:

8Token / Plataforma: A plataforma 8Token, seu site oficial (https://8token.tech/), Dashboard, infraestrutura de roteamento, APIs e canais de atendimento.

Usuário / Você: A pessoa física maior de 18 anos ou a pessoa jurídica (por seu representante) que cria uma conta e adquire um Pacote.

Pacote / Licença Pré-Paga: Pacote Pré-Pago de Licença de Acesso Individual de Duração Determinada (ex.: 5, 30 ou 90 dias), pago integralmente no ato da contratação.

Chave API: Credencial única, pessoal e intransferível gerada no Dashboard, que autentica as requisições do Usuário.

Slot de IP: Endereço IP autorizado a utilizar a Chave API em determinado momento. Cada licença inclui 1 (um) slot ativo.

Token: Unidade de medida de texto processado pelos modelos de IA (entrada e saída). O consumo é registrado nos logs técnicos da Plataforma.

Modelos: Modelos de linguagem de terceiros disponibilizados conforme o Pacote (ex.: Claude Fable 5.1, Claude Opus 5.5, Claude Sonnet 5.5, GPT-6 Astra e GLM 5.3).

Provedores: Desenvolvedores dos Modelos e fornecedores de infraestrutura parceiros que processam as requisições.

Dashboard: Painel do Usuário, onde ficam a Chave API, o Slot de IP, o histórico de pedidos e as configurações da conta.

Conteúdo / Outputs: Conteúdo é tudo que o Usuário envia (prompts, códigos, arquivos). Outputs são as respostas geradas pelos Modelos.

4. Aceite e capacidade para contratar

4.1. A contratação exige o aceite ativo destes Termos por meio de caixa de seleção (checkbox) no checkout, liberada somente após a exibição do texto integral. A Plataforma registra a data, a hora, o endereço IP, a versão do documento aceito e o identificador da transação, que servem como prova da ciência do Usuário.

4.2. Ao aceitar, o Usuário declara ter 18 (dezoito) anos ou mais e plena capacidade civil. Contas criadas por menores de idade sem a devida representação legal serão encerradas assim que identificadas.

4.3. Quando a contratação for feita em nome de uma empresa, a pessoa que realiza o aceite declara ter poderes para obrigá-la, e a empresa responderá solidariamente pelo cumprimento destes Termos.

4.4. O uso da Chave API após a publicação de uma nova versão destes Termos, respeitado o disposto na Seção 22, também representa concordância com a versão vigente.

5. Objeto: o que a 8Token oferece

5.1. A 8Token é uma plataforma de infraestrutura tecnológica que fornece autenticação, roteamento e acesso gerenciado a Modelos de Linguagem de Fronteira (LLMs), por meio de Chaves API individuais e dedicadas, compatíveis com ferramentas como Claude Code, Claude Desktop, Codex, ChatGPT Desktop, Cursor, VS Code, Hermes, OpenClaw e outras IDEs e clientes compatíveis.

5.2. A 8Token não é proprietária, desenvolvedora nem afiliada dos Modelos ou de seus fabricantes. O acesso é intermediado por fornecedores parceiros, conforme descrito no Aviso Legal — Política de Provedores e Modelos.

5.3. Os recursos incluídos em cada Pacote são os descritos na página de preços e no checkout no momento da compra, e permanecem garantidos até o fim do período adquirido, ressalvadas as hipóteses de fato de terceiro previstas nestes Termos e no Aviso Legal.

6. Natureza jurídica: pacote pré-pago de duração determinada

Todos os planos da 8Token são Pacotes Pré-Pagos de Licença de Acesso Individual de Duração Determinada. Cada compra é a aquisição de um lote único e indivisível de tempo de acesso, e não um contrato de prestação continuada ou uma assinatura com fidelidade.

6.1. O produto considera-se entregue no momento em que a Chave API é gerada e o acesso ao Dashboard é disponibilizado após a aprovação do pagamento.

6.2. O período de acesso é contado em dias corridos a partir da liberação da Chave API, e se encerra automaticamente ao final do prazo adquirido. Dias não utilizados por decisão do Usuário não são acumulados, transferidos nem convertidos em crédito.

6.3. Os descontos dos pacotes de maior duração (como o Trimestral) são a contrapartida direta pela aquisição antecipada do lote fechado. Por isso, o lote é indivisível e não fracionável para fins de estorno, nos termos da Política de Reembolso.

6.4. A 8Token assume integralmente o custo computacional de cada requisição junto aos Provedores no instante em que ela é processada. Esse custo é imediato e irrecuperável, razão pela qual o consumo de tokens caracteriza a fruição do produto.

7. Pacotes, preços e formas de pagamento

7.1. Os pacotes disponíveis, com a respectiva duração, os modelos incluídos, o tamanho de contexto e o preço, são os informados na página de preços e no checkout no momento da compra. Essas condições, exibidas antes do pagamento, fazem parte deste contrato para o Pacote adquirido, nos termos da Seção 2.2.

7.2. Os valores são cobrados em Reais (R$), com preço fixo durante todo o período do Pacote adquirido, sem variação cambial, IOF ou cobrança adicional por token. Alterações de preço valem apenas para novas aquisições e são divulgadas no site antes de entrarem em vigor.

7.3. Formas de pagamento aceitas: cartão de crédito (Visa/Mastercard) e PIX, com liberação automática após a aprovação, e criptomoedas (USDT, BTC ou ETH), mediante atendimento pelo WhatsApp de suporte. Os pagamentos são processados por intermediadores certificados (como Kirvano e Stripe); a 8Token não armazena os dados completos do seu cartão.

7.4. O Pacote é liberado somente após a confirmação do pagamento pelo intermediador. Pagamentos via PIX costumam ser confirmados em minutos; pagamentos por cartão podem passar por análise antifraude do intermediador.

7.5. O comprovante de compra é enviado ao e-mail cadastrado. O documento fiscal correspondente é emitido na forma da legislação aplicável, com a descrição “Licença de Acesso Temporário a Software (Pré-Paga)”.

7.6. Condições promocionais (cupons, preços de lançamento, bônus de dias) valem apenas durante o período e nas condições divulgadas na oferta, não são cumulativas e não geram direito adquirido para aquisições futuras.

8. Continuidade do acesso e renovação opcional

8.1. Ao fim do período adquirido, o acesso se encerra. Para continuar, o Usuário adquire um novo Pacote, que é uma nova aquisição de lote pré-pago e não a continuação de um contrato anterior.

8.2. Nos pagamentos por cartão de crédito, o Usuário pode optar pela renovação opcional no checkout ou no Dashboard. Com a opção ativa, um novo Pacote idêntico é adquirido automaticamente ao término do período vigente, pelo preço em vigor naquela data, com aviso prévio por e-mail.

8.3. A renovação opcional pode ser desativada a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa, pelo Dashboard ou pelo suporte. A desativação impede novas cobranças e o Usuário mantém o acesso até o último dia do período já pago.

8.4. Desativar a renovação não gera devolução proporcional dos dias restantes do Pacote em curso, conforme a Política de Reembolso.

9. Cadastro, conta e segurança

9.1. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro, e mantê-los atualizados no Dashboard. Dados falsos podem levar à suspensão da conta.

9.2. O login e a senha são pessoais. O Usuário é responsável por mantê-los em sigilo, por usar senha forte e por todas as ações realizadas com suas credenciais. Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores (MFA), quando disponível.

9.3. Em caso de suspeita de acesso indevido ou vazamento da Chave API, o Usuário deve revogar e gerar uma nova chave no Dashboard e avisar o suporte imediatamente. A 8Token não responde pelo uso indevido ocorrido antes da comunicação, quando decorrente de falha de custódia do Usuário.

10. Chave API, licença individual e Slot de IP

10.1. Cada Pacote dá direito a 1 (uma) Chave API única, pessoal e intransferível, para uso em 1 (um) computador por vez, ou seja, 1 Slot de IP ativo.

10.2. Autorização do IP: a autorização é feita pelo Dashboard e usa o IP de onde o Usuário está conectado no momento. Ao mudar de local ou de rede (ex.: casa e escritório), basta autorizar novamente pelo Dashboard, já conectado na nova rede, sem custo adicional.

10.3. O uso simultâneo da mesma chave em mais de um computador no mesmo instante é bloqueado tecnicamente. Tentativas de contornar a verificação de IP (por exemplo, com proxies ou túneis para compartilhar a chave) levam ao bloqueio temporário da chave por segurança.

10.4. A liberação de um IP customizável ou de um IP adicional deve ser solicitada pelo WhatsApp de suporte. Quem precisa usar mais de uma máquina ao mesmo tempo, ou dar acesso a colaboradores, deve adquirir licenças adicionais ou contratar o plano Empresarial.

11. Política de Uso Justo (Fair Use)

11.1. Os Pacotes garantem acesso contínuo e sem cobrança por token, sem as janelas de bloqueio de 5 horas comuns nos planos de varejo. “Ilimitado” significa que você não paga a mais pelo volume consumido e não é interrompido por cotas fixas de mensagens, dentro de um uso humano e legítimo compatível com uma licença individual.

11.2. Para manter a performance para todos, a Plataforma aplica limites técnicos de estabilidade, como número de requisições por minuto, número de requisições simultâneas e tamanho máximo de contexto por modelo. Esses limites existem para proteger a infraestrutura e não para restringir o uso normal de desenvolvimento.

11.3. O sistema ajusta a alocação de capacidade de forma dinâmica. Em períodos de pico, pode liberar capacidade adicional sem custo extra ou organizar requisições em fila por alguns instantes.

11.4. São considerados uso incompatível com a licença individual, sujeitos a limitação, suspensão ou encerramento: automações em massa que simulam múltiplos usuários; uso da chave como backend de produtos ou serviços oferecidos a terceiros; mineração de dados em larga escala; geração de conjuntos de dados para treinar modelos concorrentes; e qualquer padrão que indique compartilhamento da chave.

12. Proibição de rateio, revenda e compartilhamento

É terminantemente proibido ratear, revender, alugar, ceder, sublicenciar, doar, divulgar em grupos ou fóruns, ou compartilhar de qualquer forma a Chave API ou a conta 8Token com terceiros.

12.1. A Plataforma monitora sinais técnicos de compartilhamento, como acessos de IPs geograficamente distantes em intervalos incompatíveis com o deslocamento de uma pessoa, múltiplas sessões concorrentes e padrões de uso típicos de vários usuários.

12.2. Confirmado o rateio ou o compartilhamento, a chave será bloqueada imediatamente e a conta poderá ser encerrada, sem direito a reembolso ou indenização, sem prejuízo da cobrança de eventuais prejuízos causados.

12.3. O Usuário pode contestar a medida pelo suporte em até 7 (sete) dias, apresentando os esclarecimentos que entender cabíveis. A decisão será revista por uma pessoa da equipe, conforme o art. 20 da LGPD.

13. Uso aceitável (AUP)

13.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos. É proibido usar a 8Token para:

• criar, distribuir ou aprimorar malware, ransomware, exploits ou ferramentas de invasão não autorizada;
• phishing, engenharia social, fraudes, golpes ou falsificação de identidade;
• spam, disparos em massa não solicitados ou manipulação de plataformas e avaliações;
• ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou testes de carga contra a própria infraestrutura da 8Token;
• produzir material de abuso sexual infantil (CSAM) ou qualquer conteúdo que explore menores;
• deepfakes enganosos, desinformação ou conteúdo que viole direitos de personalidade de terceiros;
• violar direitos autorais, segredos de negócio ou outros direitos de propriedade intelectual;
• tratar dados pessoais de terceiros sem base legal, ou inserir dados sensíveis sem necessidade;
• tentar extrair, reproduzir ou fazer engenharia reversa dos Modelos ou da infraestrutura da 8Token.

13.2. O Usuário também deve respeitar as políticas de uso aceitável dos desenvolvedores dos Modelos, que se aplicam ao conteúdo processado.

13.3. A violação desta Seção autoriza a suspensão imediata da chave, sem reembolso, e a comunicação às autoridades competentes quando houver indício de crime.

14. Conteúdo, resultados gerados e propriedade intelectual

14.1. O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que envia e é o único responsável por ele, inclusive por ter as autorizações necessárias para processá-lo.

14.2. Na medida permitida pela lei e pelas políticas dos Provedores, os Outputs gerados pertencem ao Usuário, inclusive os códigos-fonte, que podem ser usados em projetos pessoais e comerciais.

14.3. Os Outputs são gerados por inteligência artificial e podem conter erros, vulnerabilidades ou trechos semelhantes a obras de terceiros. Cabe ao Usuário revisar, testar e validar todo resultado antes de usá-lo em produção. Veja o Aviso Legal.

14.4. A marca 8Token, o logotipo, o Dashboard, o site, a documentação e o software de roteamento pertencem à 8Token e não podem ser copiados ou usados sem autorização por escrito. As marcas dos Modelos e das ferramentas citadas pertencem aos seus respectivos titulares.

15. Privacidade e arquitetura Pass-Through

15.1. A 8Token opera com arquitetura Pass-Through: prompts, códigos e arquivos trafegam de forma criptografada pela camada de roteamento até o Provedor e não são gravados em banco de dados ou disco da 8Token, nem usados para treinar modelos de IA.

15.2. O tratamento de dados pessoais (cadastro, pagamentos, IP, logs de acesso e telemetria de consumo) está descrito na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

16. Disponibilidade, manutenção e dependência de Provedores

16.1. A 8Token emprega seus melhores esforços técnicos para manter a infraestrutura estável e disponível 24 horas por dia. O serviço, porém, é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme a disponibilidade” (as available), sem garantia de funcionamento ininterrupto ou de nível mínimo de serviço (SLA), salvo contrato empresarial específico.

16.2. A operação depende de Provedores terceiros. Instabilidades globais, mudanças de API, alterações de limites, atualizações ou descontinuação de modelos por parte deles são fatos de terceiro fora do controle da 8Token, tratados no Aviso Legal.

16.3. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível, preferencialmente em horários de menor uso. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio para proteger a segurança da Plataforma.

16.4. Quando um Modelo ficar indisponível, a 8Token poderá direcionar as requisições para rotas equivalentes, conforme o Aviso Legal, para preservar a continuidade do acesso.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a 8Token, seus sócios, diretores, colaboradores e parceiros não respondem por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade, interrupção de negócios, perda de dados, falhas em código gerado ou atrasos em projetos do Usuário.

17.2. A responsabilidade total da 8Token por qualquer reclamação relacionada a um Pacote fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Pacote afetado, observadas as regras de devolução da Política de Reembolso.

17.3. As limitações desta Seção não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave da 8Token, nem afastam direitos que a lei assegura ao consumidor e que não podem ser renunciados.

17.4. O Usuário responde pelos danos que causar à 8Token ou a terceiros em razão do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou do Conteúdo que enviar.

18. Reembolso e direito de arrependimento

Até 7 dias da compra e zero tokens consumidos. Resultado: Reembolso integral. Fundamento: Art. 49 do CDC.

Qualquer consumo de tokens (mais de 0). Resultado: Não reembolsável. Fundamento: Custo computacional imediato e irrecuperável.

Desativação da renovação opcional. Resultado: Acesso até o fim do período. Fundamento: Lote pré-pago indivisível.

Cobrança em duplicidade, erro ou não entrega. Resultado: Reembolso devido. Fundamento: Falha da Plataforma.

18.1. As regras completas, os prazos, a fórmula de cálculo proporcional (nos casos em que ela se aplica) e o passo a passo para solicitar estão na Política de Reembolso.

19. Contestações de pagamento (chargeback)

19.1. Em caso de qualquer dúvida ou divergência de cobrança, o Usuário se compromete a contatar primeiro o suporte oficial da 8Token, que responderá em até 2 (dois) dias úteis. A maioria das questões é resolvida diretamente, de forma mais rápida que uma disputa bancária.

19.2. A abertura de contestação junto à operadora do cartão ou à instituição financeira após a ativação da chave e o consumo de tokens, sem prévia tentativa de solução pelo suporte, caracteriza descumprimento contratual grave.

19.3. Enquanto houver disputa aberta, a Chave API e a conta ficam suspensas por segurança. A 8Token poderá apresentar ao intermediador, ao banco emissor e às autoridades competentes os registros de aceite destes Termos e os logs de consumo de tokens como prova da entrega.

19.4. Contestação julgada improcedente autoriza a 8Token a encerrar a conta definitivamente e a cobrar os valores devidos pelos meios legais.

20. Suspensão e encerramento da conta

20.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo Dashboard ou pelo suporte. O encerramento não gera reembolso de Pacote já consumido, conforme a Política de Reembolso.

20.2. A 8Token pode suspender ou encerrar a conta, com aviso ao Usuário, em caso de: violação destes Termos (especialmente das Seções 11, 12 e 13); fraude ou tentativa de fraude no pagamento; ordem de autoridade; ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

20.3. Nos casos graves (rateio, uso ilícito, fraude), a suspensão pode ser imediata, com comunicação posterior do motivo ao e-mail cadastrado.

20.4. Após o encerramento, os dados pessoais serão mantidos apenas pelos prazos exigidos em lei, conforme a Política de Privacidade.

21. Comunicações e notificações

21.1. As comunicações da 8Token são enviadas ao e-mail cadastrado e/ou exibidas no Dashboard, e consideram-se recebidas na data do envio. O Usuário é responsável por manter o e-mail atualizado e verificar a caixa de spam.

21.2. Comunicações do Usuário à 8Token devem ser enviadas pelos canais oficiais indicados na Seção 1. Mensagens por redes sociais ou canais não oficiais não têm validade para fins contratuais.

22. Alterações destes Termos

22.1. A 8Token pode atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas condições dos Provedores. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre visíveis no topo desta página.

22.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou no Dashboard com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, salvo quando exigidas imediatamente por lei ou por segurança.

22.3. As condições comerciais do Pacote em curso (preço, duração e modelos contratados) são preservadas até o fim do período adquirido. A nova versão se aplica integralmente à próxima aquisição.

23. Disposições gerais

23.1. Independência das cláusulas: se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam válidas, e a disposição inválida será substituída por outra que mais se aproxime de sua finalidade.

23.2. Tolerância: a eventual tolerância da 8Token com qualquer descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento posteriormente.

23.3. Cessão: o Usuário não pode ceder este contrato sem autorização da 8Token. A 8Token pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições do Pacote em curso.

23.4. Relação entre as partes: estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de parceria entre a 8Token e o Usuário.

23.5. Registros eletrônicos: as partes reconhecem a validade dos registros eletrônicos (aceite, logs, e-mails) como meio de prova.

24. Lei aplicável e foro

24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

24.2. Para Usuários consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o CDC. Para contratações empresariais (B2B), fica eleito o foro da comarca da sede da 8Token, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável pelos canais oficiais. O Usuário consumidor também pode registrar reclamação na plataforma pública consumidor.gov.br.

25. Quadro-resumo das regras da licença

Natureza do produto. Regra da 8Token: Pacote pré-pago de duração determinada. O que significa para você: Você compra um período fechado de acesso, sem fidelidade.

Arrependimento. Regra da 8Token: 7 dias, somente com zero tokens consumidos. O que significa para você: Garantia integral se você não chegar a usar.

Reembolso pós-uso. Regra da 8Token: Não aplicável após o consumo de tokens. O que significa para você: O custo de processamento já foi pago aos Provedores.

Renovação. Regra da 8Token: Opcional e desativável a qualquer momento. O que significa para você: Sem multa; acesso até o fim do período já pago.

Dispositivos. Regra da 8Token: 1 computador por vez, pelo IP autorizado. O que significa para você: Mudou de lugar? Autorize o novo IP pelo Dashboard.

Rateio / compartilhamento. Regra da 8Token: Estritamente proibido. O que significa para você: Bloqueio imediato da chave, sem reembolso.

Privacidade do código. Regra da 8Token: Pass-Through e Zero Data Training. O que significa para você: Seus prompts e códigos não são armazenados nem usados para treino.

Uso. Regra da 8Token: Sem cobrança por token, dentro do Uso Justo. O que significa para você: Sem janelas de 5 horas e sem surpresas na fatura.